Nesta quarta-feira (6), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu com vereadores para debater um Projeto de Lei Complementar que propõe mudanças no ordenamento territorial da capital, com destaque para a definição de 200 m² como área mínima para lotes urbanos. A matéria foi encaminhada em regime de urgência ao Legislativo.
O texto foi enviado à presidente da Câmara, Paula Calil, e prevê alterações na Lei Complementar nº 389, de 2015. A proposta estabelece o novo parâmetro como regra geral, inclusive para áreas classificadas como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1), com possibilidade de exceções por meio de legislações específicas voltadas a programas habitacionais.
Segundo o Executivo, a medida busca melhorar as condições de habitabilidade, além de favorecer a implantação de infraestrutura urbana, como saneamento, drenagem e mobilidade, e conter o adensamento desordenado. O projeto também segue diretrizes previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
Durante a reunião, Abilio Brunini afirmou que a proposta tem como objetivo elevar o padrão das moradias entregues à população, mesmo dentro dos limites dos programas habitacionais. “Dentro do mesmo limite de investimento, é possível entregar moradias melhores, com mais espaço e conforto. A ideia é garantir mais qualidade de vida para a população sem aumentar o custo final”, declarou.
O debate também trouxe questionamentos sobre a aplicação prática da proposta. A vereadora Doutora Mara destacou preocupações relacionadas ao período de transição e à adaptação de projetos já em andamento.
“Já existem regras consolidadas, inclusive da Caixa Econômica, e o construtor tem responsabilidade técnica definida. A preocupação é com os projetos em curso e o tempo necessário para adaptação”, pontuou.
O projeto prevê a manutenção de empreendimentos já aprovados e processos protocolados conforme a legislação atual, garantindo segurança jurídica e evitando efeitos retroativos.
A proposta segue em tramitação na Câmara Municipal e deve continuar sendo debatida pelos parlamentares nos próximos dias.
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