Na quinta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1883/2019, que amplia os mecanismos de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e prevê novas obrigações para autores de agressões.

A proposta, de autoria do deputado federal Zé Medeiros, determina que pais ou responsáveis identificados como agressores passem a cumprir, de forma obrigatória, programas de prevenção e conscientização, além das demais medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto modifica o ECA e estabelece que, além do afastamento do agressor do convívio familiar, a Justiça poderá impor também a participação compulsória em ações voltadas à reeducação e prevenção da violência doméstica contra menores, ampliando o alcance das medidas protetivas.

A iniciativa foi apresentada em 2019 e teve origem em discussões da CPI dos Maus-Tratos do Senado, na qual o parlamentar atuou como relator. Na justificativa, o autor destaca que o enfrentamento à violência não deve se limitar à punição, mas também à criação de mecanismos de prevenção e redução da reincidência.

Segundo Zé Medeiros, a proposta busca fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes ao atacar as causas do problema. Ele defende que o Estado precisa atuar de forma mais efetiva para evitar que novos episódios de violência ocorram no ambiente familiar.

Durante a análise na CCJ, a relatoria ficou sob responsabilidade da deputada Laura Carneiro, que destacou a compatibilidade do texto com os princípios constitucionais de proteção à infância. Segundo ela, a medida reforça o dever do Estado de garantir proteção integral e prioridade absoluta às crianças.

A parlamentar também ressaltou que o ingresso obrigatório dos responsáveis em programas educativos tem caráter preventivo e pedagógico, com o objetivo de interromper ciclos de violência e reduzir a reincidência de casos no ambiente doméstico.