Nesta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Cuiabá iniciou a tramitação de um projeto de lei complementar que prevê a criação de 25 cargos efetivos e a realização de um novo concurso público. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, também promove uma reestruturação no quadro permanente da Casa e estima um impacto anual de R$ 3,13 milhões na folha de pagamento a partir de 2027.

O projeto foi protocolado na terça-feira (30) e tramita em regime de urgência especial. Conforme o estudo de impacto financeiro, a despesa com pessoal deverá passar de R$ 73,6 milhões para R$ 76,7 milhões em 2027, representando um acréscimo de 4,25%.

A proposta é assinada pela presidente da Câmara, Paula Calil (PL), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora: Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (União Brasil), Katiuscia Manteli (PSB) e Dra. Mara (Podemos).

Segundo a justificativa apresentada, a urgência na votação está relacionada às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede a criação de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato dos chefes dos Poderes.

Os 25 cargos efetivos serão distribuídos entre áreas consideradas estratégicas para o funcionamento do Legislativo. Estão previstas 11 vagas para Analista Legislativo, sendo duas para Tecnologia da Informação (TI), duas para Gestão de Pessoas, uma para a área Jurídica, duas para Licitação, duas para Arquivista, uma para Engenheiro de Segurança do Trabalho e uma para Jornalista.

Além disso, o projeto cria 14 vagas para Técnico Legislativo, destinadas às áreas de Informática, Sonorização, Cerimonial, Protocolo, Arquivo e Odontologia, todas com preenchimento por meio de concurso público.

A matéria também altera a Lei Complementar nº 235/2011, responsável pela organização do quadro de servidores efetivos da Câmara, criando novas especialidades e definindo atribuições e requisitos para cada função.

De acordo com a Mesa Diretora, a reestruturação busca modernizar a administração do Legislativo, fortalecer setores técnicos e reduzir a dependência de servidores comissionados.

O texto também destaca que a iniciativa atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que orientou a Câmara a avaliar a proporção entre cargos efetivos e comissionados e estudar a realização de concurso público para recompor o quadro permanente.

Conforme o estudo orçamentário, o impacto financeiro será de R$ 3.133.469,14 em 2027, chegando a R$ 3.249.407,50 em 2028 e R$ 3.363.136,76 em 2029, totalizando R$ 9,74 milhões nos três primeiros anos.

Apesar do aumento das despesas, a Secretaria de Gestão Orçamentária e Financeira informou que a medida é compatível com a capacidade financeira da Câmara. Segundo o parecer, a compensação ocorrerá por meio da expectativa de crescimento das receitas transferidas ao Legislativo, com o aumento do duodécimo, preservando o equilíbrio fiscal e atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento também prevê que os candidatos aprovados no concurso deverão começar a ser nomeados a partir de janeiro de 2027, reforçando a recomposição do quadro efetivo do Poder Legislativo municipal.