Nesta sexta-feira (3.6), às 18h, o Governo de Mato Grosso lança os Manuais Oficiais de Regularização de Agroindústrias de Pequeno Porte em Mato Grosso durante a abertura da 3ª edição do Festival do Queijo e Produtos Lácteos de Mato Grosso, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.

Elaborados pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), os documentos reúnem orientações práticas voltadas a agricultores familiares, técnicos, extensionistas, médicos-veterinários, gestores públicos e responsáveis técnicos, abordando todas as etapas necessárias para a regularização sanitária por meio do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (Siapp/MT).

Os manuais serão disponibilizados gratuitamente no site da Seaf e têm como objetivo simplificar o processo de regularização, tornando-o mais acessível e seguro. A iniciativa busca permitir que pequenos produtores comercializem seus produtos de forma legal, ampliem mercados, agreguem valor à produção e ofereçam alimentos com qualidade e segurança aos consumidores.

Durante a cerimônia, o Estado também fará a entrega de 17 Títulos de Registro do Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (Siapp) para agroindústrias familiares de diferentes municípios mato-grossenses, fortalecendo a política estadual de inspeção sanitária e ampliando as oportunidades de desenvolvimento da agricultura familiar.

A ação faz parte da política pública instituída pela Lei nº 12.387/2024 e regulamentada pelo Decreto nº 877/2024, que criou o Programa da Agroindústria de Pequeno Porte em Mato Grosso. A iniciativa conta com a parceria do Sebrae Mato Grosso, Empaer e Indea.