Na terça-feira (7), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou 12 normas aprovadas pela Câmara Municipal, sendo 11 leis ordinárias e uma lei complementar. As novas legislações contemplam áreas como saúde, educação, proteção animal, inclusão social, mobilidade, direitos humanos e preservação do patrimônio cultural, passando a integrar oficialmente a legislação do município.

Segundo o prefeito, as medidas são resultado do trabalho conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo e têm como objetivo ampliar políticas públicas e promover melhorias para a população cuiabana.

Entre as novas normas está a Lei nº 7.581, de autoria do vereador Eduardo Magalhães, que proíbe a utilização, manutenção e exibição de animais em circos, shows e espetáculos similares realizados em Cuiabá. A legislação prevê multas, apreensão dos animais e até cassação do alvará de funcionamento em caso de descumprimento.

Na área da educação, a Lei nº 7.582, proposta pela vereadora Maysa Leão, cria a Semana da Educação Antirracista, que será realizada anualmente durante a semana do Dia da Consciência Negra, com atividades voltadas ao combate ao racismo em escolas e espaços públicos.

Também de autoria de Maysa Leão, a Lei nº 7.583 institui o Programa Municipal de Acesso à Credencial de Estacionamento para Pessoas com Síndrome de Down, garantindo a emissão gratuita do documento para ampliar a acessibilidade e a mobilidade desse público.

A Lei nº 7.584, apresentada pela vereadora Paula Calil, cria a campanha permanente “Olhe de Novo!”, destinada à conscientização sobre os riscos do esquecimento de crianças e animais dentro de veículos, prevendo a instalação de avisos em estacionamentos públicos e privados de grande circulação.

Outra iniciativa de Maysa Leão é a Lei nº 7.585, que institui o selo “Empresa pela Diversidade”, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de inclusão e valorização da diversidade em seus ambientes de trabalho.

Na área da saúde, a Lei nº 7.586, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, cria o Dia do Conselheiro Municipal de Saúde, a ser celebrado anualmente em 25 de abril, valorizando a atuação dos conselheiros na construção das políticas públicas do setor.

Também voltada à saúde, a Lei nº 7.576, proposta por Paula Calil, institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal das Pessoas Hospitalizadas, incentivando protocolos de higiene bucal e a atuação integrada de profissionais de odontologia nas unidades de saúde.

A Lei nº 7.577, também de autoria de Maysa Leão, inclui a biodança entre as práticas integrativas e complementares recomendadas na rede pública municipal de saúde.

Na área do patrimônio cultural, a Lei nº 7.578, apresentada pela vereadora Katiuscia Manteli, reconhece o Mercado do Porto como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Cuiabá, destacando sua relevância para a memória e a identidade da capital.

A Lei nº 7.579, de autoria da vereadora Maria Avalone, declara o quibebe de mamão e seu modo de preparo como Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico do município, valorizando uma das tradições culinárias da região.

Já a Lei nº 7.580, proposta pelo vereador Cezinha Nascimento, reconhece a cabeça de pacu como Patrimônio Cultural Imaterial de Cuiabá, reforçando a preservação da gastronomia típica cuiabana.

Além das leis ordinárias, o prefeito também sancionou a Lei Complementar nº 610, de autoria do vereador Marcrean Santos, que atualiza a legislação municipal de proteção animal, ampliando a definição de maus-tratos e promovendo mudanças na política de defesa dos animais no município.