Na quinta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou sua 12ª reunião ordinária, analisando 28 processos, entre projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e um veto do Poder Executivo. Ao final da sessão, 19 matérias receberam parecer favorável, sete foram rejeitadas e a comissão decidiu pela manutenção de um veto total do Executivo.

A reunião foi conduzida pela presidente da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL), e pelo vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).

Entre os projetos aprovados está a proposta do vereador Marcus Brito Jr (PV) que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, além da criação da Frente Parlamentar Católica, de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania).

Também receberam parecer favorável propostas que instituem o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego para Mães Solo, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil), e o projeto “Protetores Mirins”, apresentado pela vereadora Katiuscia Manteli (Podemos).

Outro destaque foi a aprovação do projeto que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de assistência emocional.

A comissão ainda aprovou projetos que incluem no calendário oficial o Dia do Perito Oficial Criminal, instituem o Dia Municipal do Plantio de Árvores, a campanha “Menos Telas, Mais Livros”, a Semana Municipal da Saúde Integral da Mulher e a campanha de combate ao trabalho infantil e busca ativa escolar.

Também receberam parecer favorável propostas que declaram como patrimônio cultural, histórico, ambiental e de lazer de Cuiabá o Horto Florestal Toté Garcia, o Parque Zé Bolo Flô e o Espaço Cultural Silva Freire, além da declaração de utilidade pública da Associação Tampatinhas.

Entre as matérias rejeitadas pela CCJR estão projetos que tratam da atualização da bolsa dos médicos do Programa Mais Médicos, da criação do Castra Móvel, da implantação de escolas cívico-militares, da política municipal de infraestrutura verde para prevenção de enchentes, da priorização de famílias com pessoas com TEA na Tarifa Social de Água e Esgoto e da classificação da Avenida Bom Jesus, no bairro Santa Marta, como via coletora.

A comissão também votou pela manutenção integral do veto do Executivo Municipal ao projeto de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), que alterava a legislação sobre a identificação obrigatória dos veículos oficiais da administração pública municipal.

Ao final da reunião, os parlamentares informaram que todos os projetos com parecer da CCJR seguem agora para apreciação e votação em plenário pelos vereadores.

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