Nesta quinta-feira (9.7), a Prefeitura de Cuiabá iniciou os primeiros pagamentos do Programa de Regularização do Passivo Financeiro Municipal, colocando em prática a política pública criada para reduzir débitos históricos da administração municipal. A medida beneficia os credores que aderiram ao primeiro edital de Oferta Pública de Recursos, mecanismo instituído para viabilizar a quitação negociada de obrigações financeiras do município.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Economia, o programa foi criado pela Lei nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. A iniciativa estabelece regras para a novação de créditos, permitindo que os credores optem, de forma voluntária, por modalidades de recebimento previstas em edital, como pagamento à vista com deságio e outras condições definidas pelo município.

Com o início da liberação dos recursos, a Prefeitura dá sequência ao processo de regularização do passivo financeiro, buscando solucionar pendências acumuladas ao longo dos anos por meio de um modelo estruturado que proporciona maior previsibilidade na gestão das contas públicas e segurança jurídica aos participantes.

Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a efetivação dos pagamentos representa mais uma etapa do planejamento voltado ao equilíbrio das finanças municipais.

“A Prefeitura de Cuiabá está honrando, na prática, o compromisso assumido com os credores e com a responsabilidade fiscal. Os pagamentos já estão sendo efetivados, resultado de um trabalho técnico que oferece segurança jurídica e financeira e contribui para abrir espaço para novos investimentos na cidade”, afirmou.

A Oferta Pública de Recursos, também conhecida como leilão de passivos, foi criada para ampliar a capacidade de negociação entre o município e os credores, possibilitando acordos que conciliam o interesse público com a regularização das obrigações financeiras. A adesão ao programa é voluntária e ocorre conforme os critérios estabelecidos na legislação vigente.