Nesta terça-feira (14), a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 31 matérias durante reunião realizada na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares. Ao final dos trabalhos, 29 propostas receberam parecer favorável, enquanto os Projetos de Lei nº 271/2024 e nº 678/2026 foram rejeitados.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 704/2023, que regulamenta a realização de cavalgadas, esportes equestres envolvendo bovídeos e equídeos, além de outras manifestações esportivo-culturais ligadas ao tropeirismo e à cultura rural. A proposta busca adequar a legislação estadual ao artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a preservação dessas tradições.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 1788/2025, que estabelece critérios técnicos e proporcionais para as fiscalizações sanitárias em propriedades rurais, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica aos produtores e adequar os procedimentos à realidade do setor agropecuário.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 764/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas. A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar, ampliar a comercialização direta dos produtores, incentivar práticas sustentáveis e promover a segurança alimentar em Mato Grosso.

A comissão ainda deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 765/2026, que cria a Política Estadual Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar (BIFAF-MT). A proposta prevê a arrecadação, reutilização, compartilhamento e distribuição de insumos, equipamentos e ferramentas agrícolas, incentivando o fortalecimento da produção familiar.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2026, que suspende parcialmente os efeitos do Decreto Estadual nº 1.972/2026, especificamente nas operações envolvendo produtos lácteos artesanais produzidos em Mato Grosso.

Já o Projeto de Lei nº 678/2026, que propunha a criação da Política Estadual de Incentivo à Economia das Comunidades Pantaneiras, foi rejeitado e encaminhado ao arquivo.

Além das propostas legislativas, a comissão aprovou 19 ofícios de regularização fundiária encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), dando continuidade aos processos de regularização de áreas no estado.

Com a conclusão da análise na comissão, as matérias seguem agora para apreciação e votação no Plenário da Assembleia Legislativa.