Na terça-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027 (PLDO 2027). A proposta será encaminhada para primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15) e, posteriormente, poderá receber emendas parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública estadual, servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Durante a reunião ordinária, a comissão também analisou 33 outras proposições. Ao todo, nove matérias receberam parecer favorável, enquanto cinco tiveram parecer contrário.

Entre os destaques, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar o alcance do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A alteração permitirá que os recursos também sejam utilizados em reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio.

A CCJR ainda examinou dez vetos encaminhados pelo Poder Executivo. O colegiado recomendou a derrubada de oito vetos e a manutenção de dois, decisões que ainda serão apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa.

Entre os pareceres pela derrubada está o Veto Total nº 64/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.033/2025, que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social em Mato Grosso.

Outro veto que teve parecer pela rejeição foi o Veto Total nº 61/2026, relacionado ao Projeto de Lei nº 1.871/2024, que altera a legislação estadual sobre uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos. A proposta amplia de 10 para 30 dias o prazo para que empresas prestadoras de serviços comuniquem ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) as atividades realizadas com esses produtos.

Grande parte das matérias apreciadas pela comissão tratava de declarações de utilidade pública. Conforme a consultoria da CCJR, nesses casos, o parecer possui caráter terminativo, permitindo que os projetos sigam diretamente para publicação. As demais proposições continuam em tramitação na Assembleia Legislativa.

A previsão é de que as reuniões ordinárias da CCJR sejam retomadas em agosto, com quatro encontros programados ao longo do mês e análise média de 20 a 30 matérias por sessão. Até o dia 4 de agosto, no entanto, a comissão ainda poderá realizar reuniões extraordinárias para apreciar projetos considerados urgentes.