Nesta terça-feira (21), a Prefeitura de Cuiabá informou que publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, proibindo a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa (bets) em espaços públicos e locais abertos ao público em todo o município. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.

Pelas novas regras, ficam proibidos anúncios de plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais locais sujeitos à fiscalização municipal. A restrição também abrange marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e qualquer outro elemento que promova, direta ou indiretamente, empresas do setor.

Segundo a administração municipal, a medida tem como objetivo proteger crianças, adolescentes e famílias, além de contribuir para a preservação da paisagem urbana, reduzir a poluição visual e resguardar a saúde mental da população.

O decreto tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Federal nº 14.790/2023 e a Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que regulamenta a publicidade em Cuiabá.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que poderá determinar a retirada das publicidades irregulares. Empresas responsáveis pela divulgação e anunciantes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação, como multas, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios.

A norma também determina que todos os órgãos e entidades da administração municipal observem a proibição em contratos, concessões, permissões, autorizações e demais instrumentos relacionados à exploração de publicidade em bens públicos. A vedação se estende ainda a campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pela Prefeitura.

Para permitir a adequação às novas regras, foi concedido um prazo de 10 dias para que anunciantes e empresas de publicidade retirem ou adaptem os anúncios já instalados. Durante esse período, as multas ficarão suspensas, embora a fiscalização e as demais medidas administrativas permaneçam em vigor. Após o término do prazo, as sanções poderão ser aplicadas integralmente.