Nesta quinta-feira (27), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, em Brasília, medidas adotadas pelo Parlamento estadual para ampliar o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

A experiência mato-grossense foi compartilhada durante o I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, realizado na Câmara dos Deputados. O evento reúne, até esta sexta-feira (28), equipes técnicas do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas para discutir procedimentos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

Representando a ALMT, a consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário Janaina Reinheimer participou do debate sobre emendas parlamentares impositivas. A convite da equipe técnica da Câmara dos Deputados, ela detalhou mecanismos utilizados em Mato Grosso e abordou também os reflexos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo orçamentário.

Durante a apresentação, Janaina destacou que Mato Grosso já possuía procedimentos de análise e fiscalização das emendas antes da adoção das novas exigências em âmbito nacional.

Segundo ela, as indicações parlamentares passam por avaliação técnica e jurídica. Quando alguma proposta não atende aos critérios estabelecidos, o procedimento pode retornar para correções ou, quando necessário, ser remanejado.

No caso das emendas de comissão, a definição dos recursos ocorre de maneira coletiva e considera estudos e critérios técnicos relacionados às políticas públicas.

“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, explicou.

Outro mecanismo destacado foi a utilização de contas específicas para movimentação dos recursos, com os pagamentos vinculados à documentação correspondente.

A execução dos recursos também pode ser acompanhada por meio do Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), onde ficam disponíveis informações como valores pagos, parlamentar responsável pela indicação e entidade beneficiada.

A gestora também apresentou avanços relacionados à integração entre sistemas utilizados pelo Estado. Um dos destaques foi a conexão entre o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) e o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon).

A integração permite concentrar informações relacionadas a metas, valores e cronogramas previstos nos planos de trabalho, ampliando o acompanhamento da aplicação dos recursos.

Nesse processo, conforme relatado durante o encontro, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) utilizou como referência iniciativas desenvolvidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para estruturar uma solução estadual destinada à integração de informações sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.

A ALMT também promoveu mudanças em seus próprios procedimentos. O capítulo do Regimento Interno relacionado ao planejamento e ao orçamento foi reformulado, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 passou a incorporar medidas relacionadas à codificação, transparência e controle das emendas parlamentares.

“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro realizado em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e o acompanhamento das emendas parlamentares”, destacou Janaina.

A representante da ALMT integrou a mesa de debates ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

A discussão foi conduzida por Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados.

A experiência desenvolvida em Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul.