Nesta terça-feira (1º de setembro), os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade o projeto de lei que modifica a legislação municipal e amplia o período permitido para contratações temporárias em situações de excepcional interesse público.

A medida tem como principal objetivo evitar a interrupção de serviços considerados essenciais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e obras, diante do vencimento de centenas de contratos e da dificuldade de realizar, neste momento, a substituição imediata de todos os profissionais.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424/2003 e estabelece que determinadas contratações por tempo determinado poderão ter duração de até 36 meses. O texto também prevê uma única prorrogação pelo mesmo período, nos casos de recontratação excepcional autorizados pela legislação.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a alteração é necessária para garantir a continuidade dos serviços públicos durante o período de transição, enquanto o Município trabalha para recompor de forma definitiva o quadro de servidores.

Na área da saúde, um levantamento apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde aponta que 216 contratos temporários, que já utilizaram a prorrogação excepcional de 180 dias prevista atualmente, têm vencimento programado para setembro e outubro.

Além desses vínculos, outros 629 contratos temporários possuem vencimento previsto entre setembro e dezembro deste ano, aumentando a preocupação com a manutenção da capacidade de atendimento da rede municipal.

Processos para recompor quadro estão em andamento

A Prefeitura afirma que vem adotando medidas para ampliar e recompor o efetivo. Entre as iniciativas estão as convocações do Concurso Público nº 001/2022/SMS, o aproveitamento de cadastros de reserva e a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2026/SMS.

Entretanto, a execução do processo seletivo apresentou problemas que levaram à suspensão das primeiras convocações. A medida foi adotada para permitir a revisão dos procedimentos e a realização de uma auditoria no sistema E-Inscrição.

Diante desse cenário, a Procuradoria-Geral do Município apontou que a legislação atual não permitia uma nova prorrogação para contratos que já haviam alcançado o limite excepcional de 180 dias.

Por isso, conforme o parecer jurídico, seria necessária uma autorização específica da Câmara Municipal, de caráter excepcional e transitório, para permitir a manutenção dos vínculos durante o período necessário à reorganização da força de trabalho.

A justificativa do projeto também destaca que a situação não seria resultado de falta de iniciativa da administração municipal. Segundo o documento, a Secretaria de Saúde vem utilizando os mecanismos disponíveis para recompor o quadro, mas “não há viabilidade fática e temporal para assegurar a recomposição integral e tempestiva” dos profissionais cujos contratos estão próximos do vencimento.

Risco de desassistência preocupa Prefeitura

Um dos principais argumentos utilizados para defender a mudança é o risco de desassistência à população.

O parecer aponta que o encerramento simultâneo de centenas de contratos poderia provocar uma redução significativa na capacidade de atendimento da rede municipal, aumentando o risco de comprometimento dos serviços públicos.

Na área da saúde, o documento ressalta que o atendimento possui caráter contínuo e inadiável, por se tratar de uma prestação relacionada a um direito fundamental da população.

Com a aprovação da nova regra, o Município passa a contar com uma alternativa jurídica temporária para evitar uma ruptura no atendimento enquanto são adotadas medidas destinadas à recomposição definitiva do quadro de profissionais.

A própria análise jurídica, contudo, ressalta que a contratação temporária permanece sendo uma exceção à regra do concurso público e não poderá ser utilizada como mecanismo para manter vínculos de maneira indefinida.