Nesta terça-feira (1º), os vereadores de Cuiabá aprovaram por unanimidade o projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza o Município a aderir a um parcelamento especial de uma dívida de R$ 30,46 milhões com a União.

A medida permite ampliar o prazo para quitação do débito e, consequentemente, reduzir o valor das parcelas mensais, proporcionando maior espaço financeiro para a administração municipal. Segundo a proposta, a reestruturação não cria uma nova despesa ou obrigação financeira, já que o débito já está previsto no orçamento do Município.

Atualmente, Cuiabá tem previsão de quitar a dívida em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, o prazo poderá ser estendido para até 360 parcelas, com correção pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.

Pelas condições escolhidas pelo Município, a Prefeitura deverá destinar anualmente 4% do saldo atualizado da dívida para investimentos que estejam de acordo com os critérios definidos pela legislação.

Mesmo com essa obrigação, a estimativa apresentada pelo Executivo aponta para uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas relacionadas ao serviço da dívida.

Após descontado o montante que deverá ser aplicado em investimentos, o chamado espaço fiscal líquido deve chegar a cerca de R$ 7,92 milhões por ano, o equivalente a aproximadamente R$ 660 mil por mês.

Na prática, a renegociação diminui a pressão sobre o caixa municipal e permite que parte dos recursos atualmente comprometidos com o pagamento das parcelas possa ser direcionada para outras despesas, serviços e obrigações da administração.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que a operação proporciona um “expressivo alívio no fluxo de caixa mensal” e permite a “eliminação da onerosidade da taxa de juros” da dívida.

O texto também aponta que a medida poderá ampliar a capacidade financeira do Município e diminuir riscos relacionados à possibilidade de retenção de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Renegociação não aumenta endividamento

Outro ponto destacado na proposta é que o parcelamento não representa a criação de uma nova obrigação financeira. Conforme declaração de compatibilidade fiscal assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral do Município, Eder Galiciani, o débito já existe e está contemplado no orçamento municipal.

Segundo os responsáveis pela área fiscal, a operação apenas altera as condições de pagamento da dívida, sem gerar impacto financeiro negativo para os exercícios seguintes.

A declaração aponta que a medida “não acarreta impacto orçamentário-financeiro negativo nos exercícios”, reforçando a avaliação do Executivo de que a reestruturação poderá melhorar o fluxo de caixa sem representar custo adicional para os cofres públicos.

O projeto aprovado pelos vereadores também determina que fica proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas. Dessa forma, a renegociação não poderá ser utilizada como justificativa para a criação de novo endividamento destinado a quitar o próprio parcelamento.

A adesão ao modelo de refinanciamento está fundamentada na Emenda Constitucional nº 136/2025 e em regulamentações federais que estabeleceram condições especiais para a renegociação de débitos dos municípios com a União.

Após a aprovação pela Câmara, a Prefeitura de Cuiabá precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.