Nesta quarta-feira (23), a Prefeitura de Cuiabá determinou a abertura de uma auditoria para verificar possíveis pagamentos irregulares de iluminação em áreas internas de condomínios fechados realizados nos últimos cinco anos.

O trabalho será conduzido pela Controladoria-Geral do Município, que deverá levantar os valores envolvidos e encaminhar as informações ao Ministério Público Estadual (MPE). A intenção é buscar o ressarcimento aos cofres públicos caso sejam confirmados pagamentos indevidos.

Durante uma coletiva de imprensa, o prefeito Abilio Brunini afirmou que a medida não representa a criação de qualquer nova cobrança.

“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou.

A situação veio à tona durante uma ação da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) para identificar pontos que receberiam a substituição de lâmpadas convencionais por luminárias de LED.

No levantamento, os técnicos encontraram vias internas de condomínios fechados cuja iluminação estava sendo paga pelo município, apesar de se tratar de espaços particulares.

A Prefeitura aponta que esse procedimento contraria o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece que vias internas de condomínios não devem ser enquadradas como iluminação pública.

Com isso, segundo o município, os gastos com energia dessas áreas devem ser de responsabilidade dos próprios condomínios, em relação direta com a concessionária Energisa. A administração pretende cobrar a devolução dos recursos públicos eventualmente pagos de forma irregular.

O levantamento ainda identificou inconsistências em documentos usados anteriormente para autorizar os pagamentos, incluindo uma suspeita de falsificação de assinaturas de gestores.

Todo o material reunido durante a auditoria será encaminhado ao Ministério Público Estadual, para análise e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual recuperação dos valores para os cofres municipais.

A Prefeitura reforça que a medida tem como objetivo apurar e corrigir o uso indevido de recursos públicos, sem instituir qualquer nova taxa para a população ou cobrança adicional aos condomínios.