Na sexta-feira (16), a promulgação da emenda constitucional que assegura aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e aos agentes de combate às endemias (ACEs) foi comemorada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Pode). A medida foi promulgada pelo Congresso Nacional e estabelece regras específicas para a aposentadoria dessas categorias.

Pelas novas normas, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que atendam às exigências estabelecidas. A legislação também prevê 25 anos de contribuição e de exercício na atividade, reconhecendo as particularidades do trabalho desenvolvido pelos profissionais ao longo da carreira.

Outro ponto previsto na emenda é a possibilidade de integralidade e paridade para servidores vinculados a regimes próprios de previdência, conforme os critérios definidos na legislação. Na prática, o benefício poderá corresponder ao último salário do profissional, com reajustes equivalentes aos concedidos aos servidores em atividade. As garantias também alcançam agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Max Russi avaliou a mudança como uma resposta a uma reivindicação histórica de trabalhadores que atuam diretamente nas comunidades, com ações de prevenção de doenças e acompanhamento das famílias.

“Essa é uma conquista histórica para uma categoria que dedica a vida ao cuidado das pessoas. E faz justiça ao trabalho que realizam diariamente em nossas comunidades”, afirmou o parlamentar.

Emenda também prevê regularização dos vínculos profissionais

Além das regras previdenciárias, a alteração constitucional estabelece medidas para avançar na regularização dos vínculos funcionais dos ACSs e ACEs. O texto também restringe contratações temporárias e terceirizadas, permitindo exceções em situações de emergência em saúde pública.

Segundo Max Russi, a nova legislação amplia as condições para dar continuidade às articulações com os municípios e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), com foco na efetivação dos profissionais.

“Agora, nosso diálogo com os municípios, mediado pelo TCE, avança ainda mais no sentido de garantir a efetivação desse direito recém-conquistado”, declarou.

A atuação em defesa das categorias, segundo o histórico apresentado pelo parlamentar, começou antes de sua chegada à Assembleia Legislativa. Quando era prefeito de Jaciara, Max esteve entre os primeiros gestores de Mato Grosso a efetivar agentes de saúde.

Na ALMT, ele também criou a Câmara Setorial Temática (CST) dos ACSs e ACEs, iniciativa que resultou na formação de uma Frente Parlamentar voltada às duas categorias. Entre as ações destacadas estão a contribuição para a qualificação de 3.301 profissionais e a defesa da criação de um auxílio-alimentação mensal de R$ 200.