Nesta terça-feira (03) o executivo municipal informou que os contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para colocar as contas em dia com a Prefeitura. Um novo decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini estabelece 30 de novembro de 2026 como prazo final para adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo a negociação de débitos municipais por meio de acordos com a administração pública.

A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 12.572, de 29 de outubro, que atualiza as regras do programa e amplia o período disponível para formalização das negociações. Com a alteração, os pedidos de adesão poderão ser realizados entre 31 de outubro e 30 de novembro de 2026.

A medida modifica o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399/2019, que trata da transação e do parcelamento de créditos fiscais do município.

Quem deseja participar pode solicitar a negociação por meio de três alternativas. Uma delas é o atendimento virtual no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. Também está disponível o REFIS Online. Outra possibilidade é comparecer presencialmente ao posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.

O programa permite que pessoas físicas e jurídicas busquem a regularização de pendências tributárias por meio de acordos extrajudiciais com o município, conforme as condições previstas na legislação.

De acordo com o decreto, a ampliação do prazo também atende a objetivos administrativos e financeiros, como diminuir a quantidade de débitos levados à Justiça, facilitar a regularização dos contribuintes e aumentar a recuperação de recursos públicos.

A iniciativa pretende ainda estimular o pagamento em dia das obrigações fiscais e contribuir para o equilíbrio das contas municipais.