Nesta quarta-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (Podemos), afirmou que a ALMT deverá conduzir os debates para criação de uma legislação específica voltada à regulamentação e proteção das áreas úmidas no estado. A declaração ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no último dia 15 de maio, que extinguiu sem julgamento do mérito a ação civil pública que havia suspendido os efeitos da Resolução Consema nº 45/2022.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso apresentado pelo Governo de Mato Grosso e entendeu que a ação civil pública foi utilizada de maneira inadequada ao tentar suspender, de forma ampla, uma norma estadual. Conforme o magistrado, a medida extrapolou os limites de um caso concreto ao tentar afastar a aplicação da resolução e impor outra legislação a áreas ainda sem regulamentação específica.
Para Max Russi, o entendimento do STF contribui para ampliar a segurança jurídica sobre temas ligados ao licenciamento ambiental, produção rural e preservação ambiental em Mato Grosso. O parlamentar destacou que a Corte não analisou se a resolução é correta ou incorreta do ponto de vista ambiental, mas sim a forma utilizada para tentar suspender a norma.
O presidente da Assembleia também defendeu a necessidade de uma legislação técnica e equilibrada para áreas úmidas, principalmente em regiões como Araguaia e Guaporé, consideradas estratégicas para o estado.
Segundo Russi, essas regiões possuem características próprias e não podem continuar enfrentando insegurança jurídica. Ele afirmou ainda que o desafio é garantir a preservação ambiental sem impedir o desenvolvimento das atividades produtivas dentro da legalidade.
O parlamentar ressaltou que a Assembleia Legislativa deverá ouvir diferentes setores envolvidos no tema para construção do projeto. Entre os segmentos citados estão o setor produtivo, pesquisadores, Ministério Público, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) e representantes da sociedade civil.
De acordo com Max Russi, o objetivo é elaborar uma legislação moderna baseada em critérios técnicos, diálogo e equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Representando a região do Araguaia na ALMT, o deputado estadual Dr. Eugênio (Republicanos) afirmou que a decisão do STF fortalece a segurança jurídica sobre a regulamentação das áreas úmidas na região. Segundo ele, estudos apontam que o Araguaia possui características distintas do Pantanal, o que justificaria regras próprias para a área.
O parlamentar também destacou a importância de conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico, defendendo que o crescimento da região ocorra de forma sustentável.
Já o deputado Valmir Moretto (Republicanos) afirmou que a extinção da ação civil pública restabelece a validade das regras de licenciamento ambiental e destrava processos que estavam paralisados, especialmente no Vale do Guaporé.
Conforme o deputado, a decisão reduz riscos de cancelamento de licenças relacionadas à drenagem e outras atividades agropecuárias em áreas úmidas, consideradas fundamentais para a economia mato-grossense.
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