A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado José Medeiros (PL) ao Projeto de Lei 4705/2025, que impede o acesso de invasores de propriedades rurais a políticas públicas da agricultura familiar.
A proposta atinge programas como o Pronaf e iniciativas de compra de alimentos, estabelecendo critérios mais rígidos para concessão de benefícios.
Critérios mais rigorosos
O texto aprovado determina que pessoas envolvidas em invasões não poderão participar de programas governamentais voltados ao setor. Além disso, exige:
- Comprovação de propriedade ou posse legítima da terra
- Cadastro ativo no CNPJ, quando aplicável
Segundo o relator, a medida busca evitar o uso irregular de recursos públicos e garantir que os benefícios cheguem a produtores que atuam dentro da legalidade.
Debate na comissão
Durante a análise, o parecer recebeu três votos contrários de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT).
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária antes de avançar na tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta integra discussões sobre políticas agrícolas, acesso a crédito rural e segurança jurídica no campo.
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