Nesta terça-feira (18), o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou a lei que cria uma medida excepcional para facilitar a retirada de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A iniciativa permite a dispensa de valores municipais referentes à remoção e à estadia dos veículos, enquanto a empresa responsável pelo pátio poderá aderir voluntariamente à medida e abrir mão da parcela que lhe cabe.

Durante a sanção, Abilio explicou que a proposta foi criada principalmente para atender trabalhadores e famílias de menor renda que não conseguem recuperar seus veículos devido ao acúmulo de despesas. Atualmente, segundo o prefeito, as diárias chegam a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além dos custos com guincho e demais débitos.

De acordo com o prefeito, muitos dos veículos pertencem a pessoas que dependem deles para trabalhar, como motoristas de aplicativo e entregadores. A intenção é oferecer uma última oportunidade para que os proprietários regularizem a situação e retirem os veículos antes que sejam levados a leilão.

Abilio afirmou que o pátio permanece com veículos acumulados há meses e que a empresa responsável já possui autorização para realizar o certame. Diante desse cenário, a Prefeitura iniciou uma negociação para possibilitar a recuperação dos veículos pelos proprietários.

A medida, porém, não representa o perdão de todas as dívidas. Permanecem sob responsabilidade dos proprietários valores como IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações pertencentes ao Estado, à União ou a terceiros.

Para retirar o veículo, será necessário regularizar a situação e apresentar licenciamento vigente. Os valores municipais que podem ser dispensados pela nova legislação são aqueles relacionados à remoção e à estadia, conforme os critérios estabelecidos.

Segundo Abilio, a proposta foi construída em aproximadamente 20 dias, após discussões técnicas e jurídicas, além de orientações relacionadas ao procedimento. O prefeito também agradeceu aos vereadores pela aprovação da matéria em regime de urgência.

A presidente da Câmara Municipal, Paula Calil, destacou a importância da iniciativa para proprietários que correm o risco de perder seus veículos. Para ela, a dispensa dos custos relacionados ao pátio representa uma medida relevante diante do aumento das despesas enquanto os veículos permanecem apreendidos.

O vereador Antônio Lemes também ressaltou que a proposta recebeu apoio de parlamentares da base e da oposição. Segundo ele, a medida beneficia principalmente famílias de menor renda que enfrentam dificuldades para acompanhar o crescimento da dívida durante o período de permanência do veículo no pátio.

Já a secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, destacou a participação de diferentes secretarias na elaboração da medida, com atuação da Procuradoria-Geral do Município. Segundo ela, a iniciativa foi estruturada para atender proprietários que estão em situação de vulnerabilidade e possuem veículos apreendidos.

O benefício é excepcional e exclusivo para os veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, quitar os débitos não abrangidos pela medida, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido.

Todos os requisitos deverão ser cumpridos até cinco dias antes da data prevista para o leilão. Quem não atender às exigências dentro do prazo permanecerá sujeito ao procedimento de alienação.

A legislação também estabelece que a medida não poderá ser automaticamente aplicada a futuros leilões ou a veículos incluídos em outros procedimentos de alienação. Trata-se, portanto, de uma ação específica para os veículos contemplados pelo Leilão Público Cuiabá 03/2026.