Nesta quarta-feira (29), a Prefeitura de Cuiabá obteve nova decisão favorável da Justiça que amplia os efeitos da liminar que suspende a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II.
A determinação foi proferida pela desembargadora Helena Maria, que manteve a suspensão da imissão na posse e autorizou o município a dar continuidade ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) nas áreas ocupadas.
O caso já havia tido um desdobramento anterior, quando o desembargador Rodrigo Roberto Curvo deferiu parcialmente o pedido da Prefeitura, suspendendo apenas a imissão na posse da empresa responsável pela área. Na ocasião, outros pontos ficaram pendentes de análise, agora apreciados pela relatora do processo.
Com a nova decisão, a Justiça não só mantém as famílias nos imóveis como também permite o avanço das ações de regularização, o que pode garantir segurança jurídica aos moradores. As áreas são ocupadas há mais de 20 anos e somam cerca de 496 unidades habitacionais.
O tema vem sendo tratado como prioridade pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, que tem buscado alternativas para evitar o despejo coletivo. A medida traz um período de maior estabilidade às famílias enquanto o processo segue em tramitação.
O recurso foi conduzido pela Procuradoria-Geral do Município, com atuação de Luiz Antônio Araújo Jr e Rober Caio Ribeiro, que destacaram o risco social de uma desocupação em massa e a necessidade de garantir o direito à moradia aliado à regularização fundiária.
Apesar do avanço, o mérito da ação ainda será julgado. Até lá, a decisão reforça o entendimento do Judiciário em favor de uma solução que priorize o aspecto social e a permanência das famílias.
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