Nesta quinta-feira (15), veio à tona que a Força Aérea Brasileira (FAB) negou acesso aos registros de passageiros de uma aeronave ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e estabeleceu sigilo de 100 anos sobre as informações. A justificativa apresentada foi a proteção da intimidade e da vida privada dos usuários do avião, com fundamento no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A solicitação foi apresentada pela coluna do jornalista Tácio Lorran, do portal Metrópoles, e abrangia os planos de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025.

O intervalo corresponde ao período em que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Ao justificar a negativa, o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação dos itinerários poderia permitir a identificação dos deslocamentos de dirigentes, sócios e outros usuários da aeronave por meio do cruzamento de informações com registros públicos. Segundo o órgão, o acesso ao histórico também possibilitaria reconstruir os trajetos percorridos por essas pessoas ao longo do tempo.

A decisão reacende o debate sobre a aplicação do sigilo de 100 anos, mecanismo previsto na LAI desde 2011. Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com esse tipo de restrição, mas a regra permanece em vigor.

O caso envolvendo a aeronave ligada a Vorcaro não é isolado. Segundo levantamento citado pelo Metrópoles, diferentes órgãos federais também negaram pedidos de acesso a informações públicas com base na proteção de dados pessoais.

Em agosto deste ano, o Exército recusou a divulgação da lista de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhados à Presidência da República. A justificativa foi de que os documentos continham informações particulares sobre a trajetória profissional de militares com mais de 30 anos de serviço.

O Comando do Exército também restringiu o acesso a eventuais comunicações de militares com a Palantir, empresa de análise de dados contratada pelo governo dos Estados Unidos. Em outro caso, o Banco do Brasil impediu a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) também utilizou o dispositivo legal para negar acesso aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de media training desde 2021, vinculados a um contrato público.

Já o Ministério da Pesca restringiu informações sobre os beneficiários de um programa de subsídios ao preço do óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras nacionais.

Os casos evidenciam a recorrência do uso da proteção de dados pessoais como justificativa para restringir informações públicas, em meio às discussões sobre os limites entre o direito à privacidade e a transparência na administração pública.