Nesta terça-feira (4), a Justiça decidiu impedir o bloqueio de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá, após atuação da Procuradoria Geral do Município (PGM) apresentar argumentos e documentos sobre as ações desenvolvidas pela administração na área de proteção e bem-estar animal.

A decisão foi assinada pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que avaliou que o município apresentou elementos indicando os esforços realizados para aprimorar a política pública voltada aos animais e apontou a necessidade de novas provas antes de qualquer medida que envolva restrição de recursos públicos.

Segundo a Procuradoria, o bloqueio poderia causar impactos no planejamento financeiro e na execução de serviços públicos municipais. O procurador-geral do Município, Luiz Antônio, afirmou que a decisão reconhece as medidas adotadas pela gestão.

“O Município sempre atuou com responsabilidade e transparência, demonstrando nos autos que vem cumprindo seu dever constitucional de promover a política pública de bem-estar animal, investindo na estruturação dos serviços, na manutenção do atendimento veterinário e na melhoria contínua das unidades. A decisão da Justiça prestigia esses esforços da administração municipal e reafirma que medidas tão severas quanto o bloqueio de recursos públicos exigem provas técnicas consistentes e respeito ao devido processo legal”, afirmou.

Ao analisar o pedido apresentado pelo Ministério Público, o magistrado considerou informações de uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril deste ano, que apontou condições adequadas relacionadas à limpeza, alimentação, manejo dos animais, disponibilidade de medicamentos e acompanhamento veterinário na unidade municipal.

A Prefeitura também apresentou documentos sobre o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, a atuação permanente de médicos veterinários, os atendimentos realizados por clínicas credenciadas, as condições do abrigo municipal e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea).

O Ministério Público havia solicitado novamente o bloqueio dos valores, alegando possível descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, o juiz entendeu que ainda existem divergências sobre os fatos recentes e que não há, neste momento, elementos técnicos suficientes para determinar a indisponibilidade dos recursos.

Na decisão, o magistrado destacou que medidas como o bloqueio de verbas públicas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, além de exigir fundamentação detalhada sobre a necessidade da medida.

Como parte do andamento do processo, a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) deverão encaminhar, no prazo de 10 dias, relatórios, laudos, registros fotográficos e demais documentos produzidos durante diligências realizadas no fim de julho.

O Ministério Público também terá 15 dias para apresentar um plano emergencial, detalhando como os R$ 15 milhões seriam utilizados caso o bloqueio seja autorizado futuramente, incluindo prioridades, estimativas de custos e formas de fiscalização.

Ao final, o processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes e busca de uma solução consensual para o cumprimento das obrigações previstas no TAC.

Com a decisão, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura de Cuiabá permanece negado neste momento e só poderá ser reavaliado após a apresentação dos novos elementos técnicos determinados pela Justiça.