Na segunda-feira (14), uma mulher procurou a equipe de reportagem para relatar uma situação envolvendo o acesso a um processo judicial no qual seu filho menor de idade é parte e ela afirma atuar como representante legal.

Segundo o relato, ela compareceu pessoalmente à Vara responsável pelo caso para consultar os autos. O processo tramita em segredo de justiça por envolver menor de idade. Após apresentar seus documentos, a mulher teria solicitado acesso ao conteúdo integral do processo.

Ainda conforme a denúncia, o pedido teria sido recusado sob a justificativa de que, como havia um advogado particular constituído, somente o profissional poderia consultar os autos, cabendo a ele repassar as informações à representante.

A mulher afirma que questionou a razão jurídica da negativa e pediu esclarecimentos sobre qual norma ou determinação impediria sua consulta direta ao processo. Também teria solicitado que eventual restrição fosse formalmente justificada.

De acordo com o relato, porém, a orientação permaneceu de que ela deveria buscar as informações exclusivamente por meio do advogado.

O que diz a lei

O Código de Processo Civil estabelece regras específicas para processos que tramitam em segredo de justiça. O artigo 189, §1º, determina que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito às partes e aos seus procuradores.

O mesmo código estabelece, no artigo 107, inciso I, que, nos processos sob segredo de justiça, o advogado precisa estar constituído para ter acesso aos autos nessa condição profissional.

Isso significa que o sigilo não transforma o processo em um documento aberto ao público, mas também é necessário observar quem possui legitimidade para acessar os autos, de acordo com a posição ocupada no processo.

No caso relatado, existe uma questão que precisa ser analisada individualmente: a mulher afirma ser representante legal do menor que figura como parte, mas a condição de representante não permite, por si só, concluir todos os efeitos processuais sem verificar os dados do caso concreto.

Também podem existir situações específicas — como determinação judicial, conflito de interesses ou outra forma de representação processual — que alterem a forma de acesso aos autos.

Por isso, não é possível afirmar apenas com o relato que houve uma violação da legislação. O ponto que precisa ser esclarecido é qual fundamento jurídico ou processual teria levado à negativa de acesso.

A dúvida apresentada pela denunciante

A existência de um advogado constituído é um dos pontos centrais do episódio. O advogado possui prerrogativas próprias para consultar processos sob segredo de justiça, conforme previsto no CPC.

Mas a questão apresentada pela mulher é diferente: a presença de um advogado constituído seria suficiente, por si só, para impedir a representante legal de buscar acesso aos autos?

A resposta depende da situação processual concreta. O próprio artigo 189, §1º, do CPC faz referência às partes e aos seus procuradores, enquanto o artigo 107 trata especificamente do acesso dos advogados aos processos em segredo de justiça.

Assim, caso exista alguma restrição específica ao acesso da representante, é pertinente buscar esclarecimentos sobre qual decisão, norma ou circunstância processual fundamentou essa limitação.

Também é importante diferenciar o fato de uma pessoa ser mãe do menor da condição jurídica que ela efetivamente ocupa no processo. A análise deve considerar quem figura como parte, quem exerce a representação processual e se existe alguma determinação específica do juízo.

Busca por esclarecimentos

A reportagem registra o relato apresentado pela mulher e não afirma que houve irregularidade por parte da Vara ou de seus servidores.

O objetivo é esclarecer uma situação concreta: por qual motivo o acesso foi negado e qual fundamento jurídico ou processual foi utilizado para a negativa.

Caso exista uma determinação judicial ou alguma circunstância específica que impeça a consulta direta, é importante que isso seja devidamente esclarecido à pessoa que buscou as informações.

Por outro lado, se a negativa tiver ocorrido exclusivamente porque havia advogado particular constituído, também é pertinente esclarecer qual seria a base jurídica para essa restrição no caso concreto.

A situação chama atenção para a importância de informações claras sobre o funcionamento da Justiça, especialmente quando processos envolvem menores de idade e estão protegidos pelo segredo de justiça.