Na quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da Moratória da Soja, mas também assegurou a autonomia de Mato Grosso para definir critérios relacionados à concessão de incentivos fiscais e outros benefícios públicos.

O entendimento do Supremo preserva um dos principais argumentos defendidos pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), que se posiciona contra o acordo privado firmado entre empresas do setor.

Para o parlamentar, a decisão judicial não afasta a principal preocupação apresentada em Mato Grosso: produtores que seguem a legislação ambiental brasileira podem sofrer restrições comerciais mesmo quando desenvolvem suas atividades dentro dos limites permitidos pelo Código Florestal.

Max Russi sustenta que o Estado não deve utilizar dinheiro público para beneficiar empresas que, por decisão própria, adotam critérios comerciais mais rígidos e acabam restringindo a aquisição de produtos de agricultores que atuam de acordo com a legislação.

“A Moratória pode continuar por decisão das empresas, mas Mato Grosso não pode virar as costas para quem produz dentro da lei. Se o produtor cumpre o Código Florestal, respeita as áreas protegidas e atende às exigências ambientais, não é justo que seja penalizado por uma regra privada mais restritiva que a própria legislação brasileira”, afirma Max.

A avaliação do presidente da ALMT faz uma separação entre o combate ao desmatamento ilegal e eventuais restrições comerciais aplicadas a produtores que cumprem as normas ambientais vigentes no país.

O julgamento envolveu ações relacionadas a legislações de Mato Grosso e Rondônia. Por maioria, os ministros entenderam que empresas privadas podem manter a Moratória da Soja e estabelecer critérios próprios para selecionar seus fornecedores.

Paralelamente, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que estabelece restrições à concessão de determinados incentivos para empresas que participam de acordos capazes de limitar a expansão da atividade agropecuária em áreas onde a legislação permite o cultivo e a produção.

A defesa da legislação estadual no Supremo contou com atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, representada pelo procurador-geral Ricardo Riva e pelo procurador-geral adjunto João Gabriel Pagot.

Durante a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Procuradoria defendeu a constitucionalidade das normas estaduais e a competência de Mato Grosso para estabelecer condições relacionadas à concessão de benefícios fiscais e terrenos públicos.

Com o julgamento, foi preservado o entendimento de que o Estado possui autonomia para formular suas próprias políticas de incentivo, mesmo diante da manutenção da Moratória da Soja por empresas privadas.