O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o réu Vanderson Alves Nunes, conhecido como Vandinho Patriota, investigado por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O acordo estabelece que o acusado deverá cumprir uma série de medidas, como prestação de serviços à comunidade e participação em curso sobre democracia, para que o processo seja suspenso e, ao final, extinto, caso todas as condições sejam atendidas.
O ANPP é um instrumento jurídico que permite ao investigado confessar a prática do crime em troca de medidas alternativas, evitando o prosseguimento da ação penal. Para a validação, Vanderson assumiu compromissos como: realizar 150 horas de serviços comunitários, não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento integral do acordo, participar de um curso presencial sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, além de não se envolver em novos crimes durante o período.
A decisão destaca que houve admissão expressa dos fatos, incluindo a participação em acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde eram feitos pedidos de intervenção militar e contestação do resultado das eleições de 2022.
O relator considerou que, apesar da gravidade das acusações — relacionadas a crimes contra a ordem constitucional —, o acordo é possível porque as penas mínimas previstas são inferiores a quatro anos e os atos não envolveram violência ou grave ameaça direta.
Com a homologação, foram revogadas medidas cautelares anteriormente impostas, como o uso de tornozeleira eletrônica. O processo ficará suspenso até que o réu comprove o cumprimento integral das obrigações.
Caso haja descumprimento de qualquer cláusula, o acordo poderá ser rescindido, permitindo que o Ministério Público retome a ação penal.
Share this content:
Publicar comentário