Nesta quinta-feira (16), a Prefeitura de Cuiabá reforçou que o Mutirão Fiscal 2026 entra na reta final e permanecerá disponível até o dia 31 de julho, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com as condições previstas na legislação vigente.

A prorrogação do prazo foi oficializada em 30 de junho de 2026, por meio do Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão ao programa. A medida altera o Decreto nº 8.241/2020, responsável por regulamentar a Lei nº 6.399/2019, que trata da transação e do parcelamento de créditos fiscais do município.

Durante a campanha, pessoas físicas e jurídicas podem firmar acordos de forma online, por meio dos canais disponibilizados pela Prefeitura, ou presencialmente, na Procuradoria Fiscal, onde também são realizados os acordos extrajudiciais.

Segundo o decreto, o Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão fiscal do município, com o objetivo de reduzir a quantidade de ações judiciais, incentivar a regularização espontânea de débitos e fortalecer o equilíbrio das contas públicas.

A legislação determina ainda que a iniciativa seja conduzida com base nos princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. A ampliação do prazo foi autorizada conforme previsão da Lei nº 6.399/2019, que permite ao Poder Executivo definir, por decreto, o período de realização do mutirão.

Com o encerramento marcado para 31 de julho, a Prefeitura orienta que os contribuintes aproveitem os últimos dias para negociar pendências fiscais, regularizar a situação junto ao município e contribuir para o fortalecimento da arrecadação e a manutenção das políticas públicas.