No dia 10 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 7.557/2026, sancionada pelo prefeito de Cuiabá, que amplia o alcance da Política da Parada Segura no transporte coletivo urbano da capital. A medida, proposta pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, estende o benefício para pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes.
Com a atualização da legislação, a iniciativa passa a ser denominada Parada Segura e Inclusiva. A norma permite que os usuários contemplados solicitem o desembarque em locais considerados mais seguros e acessíveis durante o período noturno, entre 21h e 5h, mesmo fora dos pontos oficiais de parada, desde que o pedido esteja dentro do trajeto regular da linha e não haja impedimentos legais para a parada do veículo.
Ao sancionar a lei, o prefeito Abilio Brunini destacou que a medida busca ampliar a proteção e a autonomia de grupos considerados mais vulneráveis durante os deslocamentos noturnos.
Outro ponto previsto na legislação é que os passageiros beneficiados não precisarão apresentar documentos ou qualquer tipo de comprovação para utilizar o direito. O texto estabelece que devem prevalecer os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana.
Entre as novidades, a lei passa a reconhecer oficialmente as pessoas neurodivergentes como público atendido pela política. O conceito inclui indivíduos com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia e outras formas de funcionamento cognitivo e sensorial que possam demandar atenção diferenciada.
A legislação também determina novas responsabilidades para as empresas concessionárias do transporte coletivo. Entre elas estão a realização de campanhas permanentes de conscientização, a capacitação de motoristas, cobradores e demais colaboradores para atendimento humanizado e inclusivo, além da divulgação de informações sobre o funcionamento da política e dos canais para denúncias de descumprimento.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo tornar o transporte público mais acessível, seguro e acolhedor, fortalecendo a inclusão social e o respeito às diferenças no sistema de mobilidade urbana da capital mato-grossense.
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