Na quarta-feira (25), foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso o Projeto de Lei nº 699/2023, de autoria do deputado Max Russi, que estabelece regras para o funcionamento das casas de apoio destinadas a pacientes em Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
A proposta cria critérios de qualidade, segurança e garantia de direitos para usuários dessas unidades, que acolhem temporariamente pacientes e acompanhantes vindos de outras cidades em busca de atendimento médico. O texto abrange espaços urbanos e rurais, sejam públicos, privados, comunitários ou filantrópicos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca humanizar o atendimento em um momento de fragilidade. “Sabemos das dificuldades enfrentadas por quem precisa sair da sua cidade para tratar da saúde, muitas vezes longe da família e sem condições financeiras para custear estadia e alimentação”, destacou.
O projeto reforça que as casas de apoio devem ter caráter exclusivamente de acolhimento, ficando proibida a realização de procedimentos clínicos ou hospitalares nesses locais.
Outro ponto importante é a criação do Veículo de Transporte de Usuários (VTU), destinado ao deslocamento dos pacientes. Esses veículos deverão ter no mínimo cinco lugares e serão identificados para uso exclusivo, passando a contar com os mesmos direitos de prioridade no trânsito atribuídos às ambulâncias.
Para funcionamento, as unidades deverão atender a uma série de exigências, como infraestrutura mínima adequada, incluindo depósitos de materiais de limpeza, ambientes específicos e banheiros apropriados. Também será obrigatória a apresentação de licença sanitária vigente, alvará de funcionamento, certificado do Corpo de Bombeiros e enquadramento na nova legislação estadual.
Após a aprovação, o texto segue para sanção do governador Mauro Mendes.
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