O prefeito Abilio Brunini cumpriu uma das principais promessas de sua gestão ao sancionar, nesta segunda-feira (5), a Lei Complementar que revoga a cobrança da taxa de lixo em Cuiabá. A sanção foi oficializada em edição suplementar da Gazeta Municipal e pode ser conferida na página 2, disponível AQUI.
O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 3 de abril. A revogação da taxa está vinculada ao fim do decreto de calamidade financeira publicado em janeiro, que foi provocado por dívidas de R$ 2,5 bilhões. Após o término do decreto, um novo decreto executivo definirá a data exata para a revogação da cobrança.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia fiscal deve ser acompanhada de medidas de compensação financeira para os cofres públicos. Por isso, a revogação da taxa de lixo será acompanhada de ações para reduzir custos relacionados aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. O foco será aumentar a eficiência no uso dos recursos públicos, combater desperdícios e buscar alternativas como parcerias público-privadas (PPPs) e comercialização de materiais recicláveis.
Vale destacar que, conforme a Lei 364/2014, os grandes geradores de lixo continuam sujeitos à cobrança de tarifa, medida que já estava em vigor desde 2014. A revogação, portanto, não se aplica a esses geradores.
Em relação à compensação financeira, o prefeito Abilio Brunini garantiu que não haverá a criação de novos tributos nem o aumento de alíquotas devido à revogação da taxa de lixo. Além disso, ele reafirmou seu compromisso com a transparência e legalidade em todas as ações relacionadas a essa mudança. “Vamos agir com total transparência nesta ação”, afirmou o prefeito.
A revogação da taxa de lixo representa uma grande vitória para a população cuiabana, que verá alívio nas despesas com o serviço de limpeza urbana, enquanto o município trabalha para garantir a sustentabilidade financeira e o eficiente manejo de resíduos.
Share this content:
7 comments