Nesta segunda-feira (1º), a Prefeitura de Cuiabá divulga o Edital de Sessão de Oferta Pública nº 001/2026, dando início a um procedimento eletrônico destinado à regularização de débitos municipais junto a fornecedores e prestadores de serviços. A medida contempla credores que possuem valores a receber de até R$ 25 mil, referentes a Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e anos anteriores.
A ação integra o programa de regularização do passivo financeiro do município, criado pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. A proposta permite que pequenos credores negociem seus créditos e recebam os recursos em parcela única, mediante a concessão de descontos sobre os valores devidos.
O processo ocorrerá por meio de um leilão eletrônico, no qual os participantes deverão apresentar propostas de desconto. Os credores que ofertarem os maiores percentuais terão prioridade na ordem de pagamento. Para esta primeira etapa, a administração municipal reservou R$ 1,5 milhão para a quitação das pendências.
Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a medida faz parte da estratégia de reorganização das contas públicas.
“Esta é uma ação estrutural de responsabilidade fiscal. Estamos dando transparência ao passivo, criando condições objetivas para que credores recebam seus valores e para que o Município reorganize definitivamente esse capítulo de suas finanças”, informou.
A iniciativa também atende a um compromisso firmado entre o município e a Secretaria do Tesouro Nacional, dentro do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), aprovado em dezembro de 2025.
Os interessados deverão realizar o cadastro entre os dias 4 e 14 de junho, por meio do Portal Oferta Pública. A participação será permitida apenas aos titulares originais dos créditos, ficando proibida a adesão de cessionários ou de terceiros que tenham adquirido os direitos creditórios.
A sessão de lances está marcada para 16 de junho, das 10h às 12h, e será realizada exclusivamente pela plataforma digital. Durante a disputa, os participantes serão identificados apenas pelos cinco primeiros números do CPF ou CNPJ, sem divulgação de nomes, garantindo igualdade de condições entre os concorrentes.
O edital prevê três faixas de desconto, com prazos distintos para pagamento. Credores que oferecerem abatimentos entre 10% e 30% receberão os valores em até nove meses após a assinatura do Termo de Novação. Quem apresentar descontos entre 30% e 50% terá pagamento em até cinco meses. Já aqueles que concederem descontos acima de 50% poderão receber em até 15 dias após a formalização do acordo.
Concluída a etapa de lances, será divulgada uma classificação preliminar, com abertura de prazo para recursos. Depois disso, o resultado final será homologado e publicado na Gazeta Municipal. Os credores selecionados terão até 30 dias para formalizar o acordo junto à Secretaria Municipal de Economia.
A medida é voltada principalmente para microempresas, trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviços que aguardam o recebimento de créditos junto ao município. Além de contribuir para o equilíbrio fiscal da gestão, a proposta busca ampliar a segurança jurídica dos credores e fomentar a movimentação de recursos na economia local.
Serviço
Quem pode participar: credores originais com créditos em Restos a Pagar ou DEA de 2024 e anos anteriores, com valor total de até R$ 25 mil.
Cadastramento: de 4 a 14 de junho de 2026.
Sessão de lances: 16 de junho de 2026, das 10h às 12h.
Valor disponibilizado: R$ 1,5 milhão.
Portal: ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br
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