A Prefeitura de Cuiabá prorrogou até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao programa de regularização fiscal do município, garantindo mais tempo para que contribuintes negociem débitos com condições facilitadas.
Com a decisão, segue disponível o Refis Online, que permite renegociar dívidas tributárias e não tributárias contraídas até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritas em dívida ativa. A iniciativa integra a estratégia da gestão municipal para estimular acordos, reduzir litígios e fortalecer a arrecadação.
Entre os principais benefícios estão os descontos que podem chegar a até 95% sobre juros e multas, variando conforme a forma de pagamento escolhida. Para aderir ao programa, é necessário atender a alguns critérios, como estar em dia com o IPTU de 2025 do imóvel vinculado à negociação.
A adesão é realizada exclusivamente de forma digital, por meio do Portal de Serviços ou do sistema Refis Online. Após a formalização, o contribuinte tem prazo de até cinco dias para quitar a entrada ou a cota única, enquanto as demais parcelas seguem com vencimentos mensais.
Os valores mínimos foram definidos de acordo com o perfil do contribuinte:
• R$ 80 para pessoa física;
• R$ 150 para micro e pequenas empresas;
• R$ 300 para demais pessoas jurídicas.
A Prefeitura alerta que o não cumprimento das պայմանças pode resultar no cancelamento do parcelamento, especialmente em casos de atraso de duas parcelas, consecutivas ou não.
Além do atendimento digital, também há opção de suporte presencial na Procuradoria Fiscal para quem precisar de orientação.
Com a prorrogação, o município reforça o Refis como uma importante ferramenta de conciliação fiscal, oferecendo nova oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências com condições mais acessíveis.
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