Nesta terça-feira (16), a Prefeitura de Cuiabá realiza, das 10h às 12h, a primeira Sessão de Oferta Pública do Programa de Regularização do Passivo Financeiro, iniciativa que permite a fornecedores e prestadores de serviços receberem valores em aberto do Município com antecipação mediante descontos oferecidos voluntariamente.

A sessão acontece na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), conforme estabelece o Edital de Oferta Pública nº 001/2026. Nesta etapa inicial, serão disponibilizados R$ 1,5 milhão para pagamento à vista, voltados a credores que tenham créditos de até R$ 25 mil junto à administração municipal.

O programa foi criado pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026, sendo executado por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital que reúne as informações dos credores, permite consulta de valores e viabiliza a participação nas sessões eletrônicas.

O sistema funciona com acesso por CPF ou CNPJ, identificando automaticamente os créditos vinculados ao credor nas bases da Prefeitura, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referentes a 2024 e anos anteriores, organizando todo o passivo reconhecido.

Durante a sessão, os credores habilitados poderão apresentar propostas de desconto sobre os valores a receber, e a seleção será feita de forma automatizada, priorizando os maiores percentuais de abatimento oferecidos ao Município. Assim, quanto maior o desconto proposto, mais rápida será a liberação do pagamento.

De acordo com as regras do edital, os pagamentos serão realizados em parcela única, obedecendo aos seguintes prazos: até nove meses para descontos entre 10% e 30%, até cinco meses para descontos entre 30% e 50% e até 15 dias para descontos acima de 50%.

A participação é restrita aos titulares originais dos créditos, conforme registros em notas de empenho ou Restos a Pagar e DEA, não sendo permitida a atuação de cessionários ou terceiros. Credores que ainda não tenham valores formalmente inscritos poderão regularizar a situação junto ao órgão de origem, por meio da Declaração de Crédito a Receber.

A medida integra a estratégia de reorganização financeira da gestão municipal, com foco na regularização do passivo herdado de administrações anteriores.

Mais informações estão disponíveis no Portal Oferta Pública, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp da Comissão de Oferta Pública no número (65) 99217-6175, além da plataforma oficial: https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/