Prefeitura de Cuiabá inicia regularização de consignações e facilita acesso online para servidores

A Prefeitura de Cuiabá deu início ao processo de regularização de valores de consignações descontadas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em anos anteriores.

Nesta nova etapa, a gestão municipal também implementou uma mudança importante: os servidores agora podem resolver tudo de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão no site oficial, sem a necessidade de atendimento presencial.

A medida foi viabilizada após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.

A legislação permite ao município renegociar um passivo financeiro referente a descontos realizados em folha até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, relacionados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram descontados dos servidores, mas não chegaram a ser transferidos às instituições credoras.

Pelas regras definidas, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, com prazo limite até dezembro de 2026 — podendo ser estendido conforme a capacidade financeira do município. A norma também prevê a compensação de débitos tributários entre credores e a administração pública.

Segundo o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, a gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento de uma dívida estimada em cerca de R$ 50 milhões.

Ele destacou que o processo envolveu o envio do projeto à Câmara, a regulamentação por decreto e, agora, a formalização dos acordos para dar início à regularização.

A quitação depende da validação dos valores pelas instituições credoras, com análise técnica e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguirão um cronograma específico.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica tanto para credores quanto para a administração municipal, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam dificuldades como restrições de crédito devido às pendências.