Nesta segunda-feira (3), a Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios mais objetivos para aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e cria regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana.

Pelo texto, as multas deixarão de ter valores padronizados e passarão a ser calculadas conforme a gravidade da infração e o porte da árvore, utilizando como referência a Circunferência à Altura do Peito (CAP). O projeto também prevê penalidades mais severas para casos envolvendo espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Entre as condutas que passam a ter punições específicas estão poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. Conforme a proposta, o valor das sanções será proporcional ao tamanho da árvore e ao impacto causado pela infração.

Além da aplicação de multas, o responsável pelo dano ficará obrigado a realizar reparação ambiental, com o replantio de duas a dez mudas para cada árvore afetada. A quantidade poderá ser ampliada quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de grande porte ou locais considerados ambientalmente sensíveis. Caso a obrigação não seja cumprida, o infrator poderá sofrer multa diária, além de outras sanções previstas na legislação.

O projeto também estabelece novas obrigações para concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como empresas de energia elétrica, telecomunicações e iluminação pública. Essas empresas deverão solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas sempre que houver solicitação do Município.

Segundo a proposta, o objetivo é proporcionar mais segurança jurídica, criar critérios objetivos para a fiscalização ambiental e fortalecer a preservação da arborização urbana em Cuiabá.