A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), reforçou as orientações e exigências para emissão da Licença Especial obrigatória para realização de eventos em espaços públicos e privados da capital.
As regras estão previstas no Decreto nº 11.088/2025, que transferiu para a Sorp a responsabilidade pela análise, aprovação e emissão de licenças relacionadas a eventos temporários e publicidade.
A regulamentação vale para eventos de pequeno, médio e grande porte, realizados tanto em áreas públicas quanto privadas que possam gerar impactos urbanos, como grande circulação de pessoas, emissão sonora ou necessidade de interdição de vias.
Podem solicitar o licenciamento pessoas físicas e jurídicas, incluindo produtores de eventos, empresários, entidades religiosas, associações comunitárias, organizadores de feiras, corridas, exposições, ações promocionais e eventos esportivos.
Segundo a prefeitura, eventos de pequeno porte e baixa complexidade possuem procedimento simplificado. Nessa categoria estão confraternizações, reuniões, ações comunitárias e apresentações culturais sem grandes estruturas.
Já eventos de médio e grande porte, como shows nacionais e internacionais, precisam passar por análise técnica mais detalhada e apresentar documentação específica.
Entre as informações exigidas estão local, data, horário, estimativa de público, tipo de evento, estruturas previstas e identificação do responsável legal.
Dependendo da atividade, também podem ser solicitados documentos como:
- vistoria e parecer do Corpo de Bombeiros;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CREA;
- plano de segurança;
- autorização da Semob em caso de interdição de vias;
- contrato de ambulância para eventos acima de mil pessoas;
- documentação da Vigilância Sanitária.
Para eventos voltados ao público infantil, a prefeitura exige comunicação prévia ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância e da Juventude.
Já eventos gastronômicos com praça de alimentação precisam informar previamente a Vigilância Sanitária.
A Sorp orienta que os pedidos sejam protocolados com antecedência mínima de 10 dias para eventos de pequeno porte e 30 dias para eventos de médio e grande porte.
Também há cobrança de taxas administrativas, sendo R$ 45,36 referentes ao protocolo e R$ 561,51 para emissão da Licença Especial.
Entidades públicas, associações, templos religiosos e eventos beneficentes podem solicitar isenção da taxa mediante apresentação de documentos comprobatórios.
A prefeitura também definiu prazo específico para eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA de 2026. Organizadores interessados em promover transmissões públicas e “Fan Fests” devem solicitar a licença até o dia 30 de maio.
Os pedidos devem ser feitos presencialmente no setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Ordem Pública, localizada na Avenida 1101, Parque Tia Nair, bairro Jardim Itália, em Cuiabá.
O atendimento ocorre das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3324-9673 ou pelo e-mail .
A prefeitura informou ainda que está implantando um sistema de Licença Digital, que permitirá solicitações e acompanhamento online por meio do portal oficial da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp).
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