Nesta quarta-feira (22), a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), anunciou a revogação do Pregão Eletrônico nº 014/2025, que previa a contratação de serviços médicos hospitalares. A gestão municipal assegura que não haverá prejuízo à população, com manutenção dos atendimentos por meio de medidas de transição.
A decisão foi publicada na Gazeta Municipal e, segundo a ECSP, tem como base análises técnicas e jurídicas que apontaram alto risco de judicialização e controvérsias no processo licitatório. A medida busca garantir maior segurança jurídica e proteção ao interesse público.
Mesmo com autorização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do Acórdão nº 060/2026-PV, para continuidade do certame, e da suspensão temporária de uma liminar pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a gestão optou pela revogação com base na sua autonomia administrativa.
De acordo com a empresa pública, a decisão considera riscos institucionais e a necessidade de reavaliar pontos da fase preparatória, com o objetivo de viabilizar uma contratação futura mais segura e eficiente.
O pregão previa a contratação de empresa para prestação de serviços médicos hospitalares, incluindo clínica geral e especialidades, para atender o Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho e o Hospital Municipal São Benedito, pelo período de 12 meses.
A revogação está fundamentada no princípio da autotutela da Administração Pública, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), além do artigo 62 da Lei nº 13.303/2016.
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