Nesta terça-feira (14.7), o Procon Municipal de Cuiabá empossou os integrantes das Turmas de Julgamento responsáveis pela análise dos processos administrativos de defesa do consumidor. A cerimônia foi realizada no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e marcou a retomada das sessões de julgamento, suspensas desde dezembro de 2025 devido à implantação do novo modelo previsto na legislação aprovada no fim do ano passado.

Com a formação das novas turmas e a regulamentação das sessões, mais de mil processos que aguardavam julgamento poderão voltar a tramitar, fortalecendo a atuação administrativa do órgão e ampliando a transparência nas decisões.

De acordo com a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a paralisação temporária foi necessária para adequar o funcionamento do órgão às exigências da nova legislação. Segundo ela, foi preciso constituir a nova junta, empossar os membros e regulamentar as sessões e o direito à sustentação oral, garantindo a legalidade dos julgamentos.

A secretária destacou que o novo modelo moderniza o sistema de análise dos processos, estabelecendo sessões gravadas, publicação das decisões no Diário Oficial e direito à sustentação oral em segunda instância para as empresas.

Além de ampliar a transparência, Mariana ressaltou que as mudanças beneficiam consumidores e empresários, permitindo que ambos tenham acesso mais claro às decisões e compreendam os fundamentos utilizados em cada julgamento.

A retomada das sessões também permitirá reduzir o estoque de processos acumulados e dar continuidade à tramitação administrativa das sanções aplicadas pelo Procon. Conforme a legislação, os valores arrecadados com multas são destinados ao município.

Colegiado reúne representantes de diferentes instituições

As Turmas de Julgamento são compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, formando um colegiado responsável pela análise dos recursos administrativos relacionados às relações de consumo.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fabio Neves de Araújo afirmou que o trabalho será pautado pela imparcialidade e pelo equilíbrio, garantindo decisões fundamentadas e respeitando tanto os direitos dos consumidores quanto das empresas.

Pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Washington Fernando de Miranda destacou a importância de analisar cada caso de forma equilibrada, considerando tanto os prejuízos enfrentados pelos consumidores quanto a realidade dos empresários.

Já a coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, Maria Alessandra Silvério, avaliou que o fortalecimento dos julgamentos tende a reduzir a reincidência de práticas irregulares, reforçando a proteção aos consumidores.

Também integrante das turmas, Jean Michel da Silva Cardoso afirmou que a atuação do colegiado representa uma contribuição direta para a garantia dos direitos da população e para o incentivo ao cumprimento da legislação por parte das empresas.