Nesta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que torna obrigatória a identificação dos autores de proposições legislativas nas publicações da Gazeta Municipal.
A medida determina que o nome do parlamentar responsável pela proposta conste de forma clara logo abaixo do número e da data da lei. Em casos de autoria coletiva, todos os vereadores envolvidos deverão ser mencionados. O texto reforça que a identificação tem caráter exclusivamente informativo, sem influência no conteúdo ou na validade da legislação.
A proposta, formalizada por meio da Mensagem nº 16/2026, teve origem na articulação de parlamentares da Mesa Diretora, com destaque para a vereadora Katiuscia Mantelli.
Mais transparência e controle social
Durante a votação, os vereadores destacaram que a iniciativa contribui para aproximar a população do processo legislativo, permitindo maior clareza sobre quem propõe as leis. A medida também fortalece o controle social e a organização da memória legislativa do município.
Outro ponto enfatizado é que a identificação dos autores não altera a eficácia ou interpretação das normas, servindo apenas como mecanismo de transparência, alinhado a práticas já adotadas em outras esferas públicas.
Valorização institucional
A proposta segue uma linha de ações da gestão municipal voltadas à ampliação do acesso à informação. Entre elas, está a divulgação das sanções de leis por meio de materiais jornalísticos e o reconhecimento público do Legislativo em inaugurações de obras.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção, devendo consolidar uma mudança administrativa na forma de publicação das leis municipais, sem gerar custos adicionais.
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