Foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a manutenção da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte do ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PSD), em um processo relacionado a uma dívida superior a R$ 7 milhões.

A cobrança foi ajuizada pela empresa Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda., que busca receber um débito acumulado há mais de 15 anos.

A decisão foi relatada pelo desembargador Ricardo Gomes de Almeida, que negou o recurso apresentado pela defesa de Emanuel Pinheiro. Os advogados sustentaram que as medidas restritivas foram impostas sem a devida oportunidade de manifestação e argumentaram que elas possuem caráter punitivo.

No julgamento, os integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado acompanharam o voto do relator por unanimidade, mantendo todas as medidas anteriormente determinadas.

Ao analisar o caso, os desembargadores concluíram que a suspensão da CNH, o bloqueio dos cartões de crédito e a apreensão do passaporte são medidas cabíveis, considerando as reiteradas tentativas sem sucesso de localizar bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida.