Na segunda-feira (29), o deputado federal Zé Medeiros (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados propondo a criação de um procedimento especial para agilizar a reintegração de posse em casos de invasão recente de propriedades privadas. A proposta altera o Código de Processo Civil e estabelece que a análise judicial possa ocorrer em até 24 horas.

O texto institui o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória, voltado para situações consideradas urgentes. Pela proposta, quando houver comprovação de uma invasão ocorrida recentemente, o magistrado deverá analisar o pedido em até 24 horas, podendo determinar a retomada imediata do imóvel, deixando a manifestação dos ocupantes para uma etapa posterior do processo.

De acordo com o projeto, serão consideradas invasões recentes aquelas registradas em até 48 horas, desde que comprovadas por boletim de ocorrência, fotografias, vídeos, testemunhos, ata notarial ou outros meios de prova considerados válidos. Nesses casos, a reintegração liminar poderá ser concedida antes da oitiva da parte contrária, preservando o direito de defesa em momento posterior.

Segundo Zé Medeiros, embora a legislação já preveja a reintegração de posse, a demora na análise dos pedidos pode favorecer a consolidação das ocupações e ampliar os conflitos. O parlamentar afirma que a proposta busca dar mais rapidez às decisões judiciais, sem retirar o controle do Poder Judiciário nem comprometer as garantias processuais.

O projeto também determina que, após a decisão judicial, o cumprimento da reintegração ocorra de forma imediata, com apoio policial obrigatório quando necessário. Entre as medidas previstas estão a retirada compulsória dos ocupantes, a remoção de estruturas instaladas e a liberação dos acessos ao imóvel.

Outro dispositivo estabelece a aplicação de multa automática aos invasores após a concessão da liminar. O valor poderá ser de um salário mínimo por invasor ou de até 20 salários mínimos em ocupações coletivas, além da possibilidade de bloqueio de bens e inscrição em cadastros de crédito para assegurar o cumprimento da decisão.

Nos casos de propriedades rurais, a proposta prevê reintegração imediata em situações de ocupações coletivas, instalação de acampamentos, bloqueio da produção ou impedimento de acesso às áreas.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a medida pretende fortalecer o direito constitucional à propriedade, reduzir a insegurança jurídica e evitar que invasões se consolidem enquanto o processo judicial estiver em andamento, mantendo a decisão sob responsabilidade do Judiciário, porém com maior agilidade.