Nesta terça-feira (09), o deputado federal Zé Medeiros anunciou a apresentação de um projeto de lei que pretende proibir a aplicação de multas ambientais, embargos e bloqueios de crédito rural baseados exclusivamente em imagens de satélite ou sistemas automatizados de monitoramento.
A proposta, protocolada na Câmara dos Deputados, cria a chamada Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, estabelecendo que nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem a realização de vistoria presencial por agente público competente, acompanhada de laudo técnico detalhado e identificação precisa da suposta infração.
Segundo o parlamentar, as tecnologias de monitoramento remoto são importantes para auxiliar a fiscalização ambiental, mas não devem substituir a apuração presencial dos fatos nem as garantias constitucionais de defesa.
De acordo com Medeiros, muitos produtores rurais acabam enfrentando sanções administrativas, embargos de propriedades e restrições de crédito sem que haja uma inspeção física no local apontado pelos sistemas de monitoramento.
Pela proposta, imagens de satélite, alertas eletrônicos e sistemas de sensoriamento remoto passariam a ter apenas caráter indicativo e preliminar, servindo como instrumento para direcionar a fiscalização, mas não como prova única para aplicação de penalidades.
O texto estabelece ainda que multas, embargos e outras sanções poderão ser considerados nulos caso sejam aplicados sem a realização da vistoria presencial prevista na legislação.
O deputado argumenta que a medida busca garantir segurança jurídica aos produtores rurais e evitar que decisões automatizadas resultem em punições consideradas indevidas.
Outro ponto previsto no projeto é a proibição do bloqueio automático de financiamentos rurais e da inclusão de produtores em cadastros restritivos apenas com base em alertas emitidos por sistemas remotos. Conforme a proposta, essas medidas só poderão ser adotadas após a conclusão definitiva de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, o projeto prevê mecanismos de transparência sobre os sistemas automatizados utilizados pelos órgãos ambientais, permitindo maior controle sobre os critérios empregados na identificação de possíveis irregularidades.
Segundo Zé Medeiros, a intenção é conciliar o uso das novas tecnologias na proteção ambiental com o respeito às garantias legais dos produtores rurais, evitando erros decorrentes da interpretação de imagens de satélite ou de algoritmos utilizados na fiscalização.
A proposta ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
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