Nesta segunda-feira (24), a Controladoria Geral do Município (CGM) iniciou a ampla divulgação das orientações e normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a obrigatoriedade de transparência, fiscalização e rastreabilidade na aplicação de emendas parlamentares no âmbito municipal.
Como órgão responsável pelo controle interno, a CGM atua diretamente no apoio ao controle externo. Por isso, sempre que o TCE publica determinações que afetam a gestão pública, cabe ao órgão municipal disseminar orientações e fortalecer as boas práticas. Nesse movimento, a Controladoria expediu o Ofício Circular nº 14/2025 a todos os gestores do município de Cuiabá, reforçando as diretrizes dispostas na Resolução Normativa nº 19/2025. O documento já foi encaminhado aos responsáveis na semana anterior.
Segundo o controlador-geral de Cuiabá, Weslley Bucco, a nova normativa estabelece regras gerais para a gestão e fiscalização das emendas estaduais e municipais. Entre os pontos centrais, está o cumprimento integral dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de novas obrigações destinadas a garantir rastreabilidade e controle sobre o uso dos recursos.
A CGM destacou três eixos principais das determinações do TCE-MT:
- Transparência obrigatória, com divulgação no Portal da Transparência contendo parlamentar autor da indicação, valores, finalidade e etapas da execução;
- Rastreabilidade plena, com registro de toda a execução orçamentária e financeira, identificação dos fornecedores, disponibilização de relatórios e prestação de contas integral;
- Vedações expressas, que incluem o uso de contas bancárias não oficiais, contas de terceiros – inclusive de pessoas físicas –, e movimentações fora das contas próprias das entidades beneficiadas.
A resolução determina ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2026, somente serão executadas emendas parlamentares que estiverem em total conformidade com as exigências previstas.
Diante de eventual descumprimento, o Tribunal de Contas poderá aplicar medidas de responsabilização, reforçando a necessidade de observância das regras.
Para gestores que precisem de apoio técnico, a Diretoria de Convênios, ligada à Secretaria de Governo, permanece à disposição para orientar sobre procedimentos de celebração, execução e prestação de contas referentes às emendas.
As informações sobre as emendas estão acessíveis ao público e podem ser consultadas no Portal da Transparência do Município.
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