Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 254/2026, uma fiscalização do Procon Municipal de Cuiabá, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou na apreensão de produtos impróprios para consumo e na autuação de um supermercado no bairro Morada do Ouro.
Durante a vistoria, os fiscais emitiram três documentos: o Auto de Constatação nº 012/2026, detalhando as irregularidades; o Auto de Apreensão e Termo de Depósito nº 004/2026, referente aos itens recolhidos; e o Auto de Infração nº 010/2026, que formaliza a abertura de processo administrativo.
Principais infrações identificadas
A equipe constatou violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) em três pontos:
- Exposição e venda de produtos vencidos, encontrados em freezers de fornecedores;
- Falta de informações essenciais em itens da padaria, como preço, dados nutricionais e prazo de validade;
- Descumprimento da Lei Estadual nº 10.231/2014, devido à ausência de aviso destacado sobre o vencimento em mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias.
Os produtos fora do prazo foram recolhidos e encaminhados ao depósito do Procon para as providências necessárias.
Risco à saúde e direito à informação
Segundo a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a comercialização de alimentos vencidos representa risco direto à saúde pública e desrespeita o direito do consumidor à informação clara e adequada.
Ela destacou ainda que a ausência de preço, validade e composição nutricional compromete a transparência nas relações de consumo. “O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está comprando, quanto está pagando e até quando aquele produto pode ser consumido com segurança”, afirmou.
Tramitação e penalidades
Com a formalização do Auto de Infração, o estabelecimento poderá apresentar defesa dentro do prazo legal. Após análise, poderão ser aplicadas penalidades que variam de advertência a multa, conforme a gravidade e eventual reincidência.
O Procon reforça que as fiscalizações são periódicas e orienta que consumidores denunciem possíveis irregularidades, contribuindo para maior segurança nas relações de consumo.
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