Na quarta-feira (25), a Prefeitura de Cuiabá reforçou a fiscalização sobre terrenos e imóveis abandonados com a aplicação de regras mais rígidas previstas na Lei Complementar nº 589/2025, regulamentada pelo Decreto nº 11.767/2026.
A nova legislação permite a aplicação de multas acumulativas em um único auto de infração, atingindo proprietários que mantiverem irregularidades como mato alto, acúmulo de lixo, risco estrutural e condições favoráveis à proliferação de doenças.
Um dos principais focos é o combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor de dengue, zika e chikungunya. Em casos com presença de criadouros, as penalidades podem chegar a R$ 6,4 mil, podendo aumentar conforme outras infrações identificadas no mesmo imóvel.
Durante fiscalização recente, equipes identificaram diversas irregularidades em imóveis localizados no bairro Morada da Serra e no CPA III, resultando em autuações que somaram R$ 12,4 mil em cada caso. Entre os problemas encontrados estavam lixo acumulado, falta de limpeza e presença de focos de vetores.
Os responsáveis foram notificados e têm prazo de 30 dias para regularização e apresentação de defesa, sem cobrança imediata. No entanto, em caso de reincidência ou descumprimento, o valor das multas pode ser dobrado.
A ação faz parte da campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, que tem caráter educativo, priorizando a conscientização. Em situações consideradas graves, com risco à saúde ou segurança, o município poderá adotar medidas emergenciais imediatas.
A legislação prevê nove tipos de infrações, incluindo abandono, uso irregular, ausência de estrutura mínima (como muro ou calçada) e descarte inadequado de resíduos. As multas são calculadas com base na Unidade Padrão Municipal e podem chegar a até 15% do valor venal do imóvel, com aplicação em dobro em áreas do Centro Histórico ou em casos de reincidência.
Entre os problemas mais recorrentes estão terrenos com mato alto e descarte irregular de entulho e móveis. Também são considerados abandonados imóveis desocupados há mais de dois anos ou com débitos de IPTU inscritos em dívida ativa por mais de três anos.
A população pode denunciar irregularidades por meio do sistema online da prefeitura ou presencialmente na Secretaria de Ordem Pública, contribuindo para melhorar a segurança e a saúde pública na capital.
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