Nesta quarta-feira (21), a Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, em até 90 dias, um plano completo para solucionar problemas estruturais, sanitários e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, município localizado a 225 km de Cuiabá.
A decisão atende a um pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A sentença foi proferida pela 4ª Vara Cível da comarca.
Conforme a determinação judicial, o Estado deverá elaborar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, contendo de forma detalhada todas as intervenções necessárias para regularizar a unidade prisional.
O documento deverá incluir obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, melhorias sanitárias e adequações estruturais. Além disso, o cronograma terá que apresentar prazos de início e conclusão das etapas, estimativa de custos, fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
A decisão também estabelece que o Estado apresente, a cada 60 dias, relatórios técnicos e registros fotográficos comprovando o andamento das medidas adotadas.
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente ao valor de R$ 100 mil.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar diversas irregularidades durante fiscalizações de rotina na unidade prisional.
As apurações apontaram um cenário de precariedade estrutural crônica, com edificações deterioradas, problemas graves nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção contra incêndios e falhas nas condições sanitárias.
Relatórios técnicos elaborados por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos existentes no local.
Entre os problemas encontrados na cadeia feminina estão fiação exposta, sobrecarga elétrica e deficiência estrutural, fatores que chegaram a motivar pedido de interdição parcial da unidade.
Na ação, o Ministério Público destacou que as irregularidades colocam em risco permanente a integridade física de pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários do sistema prisional.
O MPMT afirmou ainda que as medidas adotadas pelo Estado durante a investigação foram consideradas pontuais e insuficientes para resolver os problemas identificados. O órgão também informou que tentou buscar uma solução extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
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