Nesta terça-feira (26), a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá instaurou um inquérito civil para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores relacionadas à prestação de serviços de internet pela empresa Vivo, pertencente à Telefônica Brasil S.A..
A investigação está sob responsabilidade da promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos.
Segundo o procedimento, há indícios de possíveis irregularidades na oferta dos serviços de internet, incluindo falta de transparência nas condições contratuais, eventual existência de cláusulas abusivas e também possíveis restrições indevidas ao funcionamento do serviço contratado pelos consumidores.
Conforme apontado nas apurações preliminares, a operadora teria vinculado a velocidade da internet ao pagamento imediato da fatura mensal por meio de um chamado “bônus de adimplência”, que representaria, na prática, grande parte da velocidade anunciada ao cliente.
Dessa forma, em caso de atraso no pagamento, haveria uma redução significativa da velocidade da internet, sem que houvesse diminuição proporcional no valor cobrado pelo serviço.
Outro ponto investigado envolve mudanças operacionais adotadas pela empresa. De acordo com os relatos, a operadora teria passado a condicionar o funcionamento do Wi-Fi à regularidade do pagamento, o que, segundo o Ministério Público, pode indicar apenas uma alteração na forma da restrição aplicada ao consumidor, sem afastar eventual abusividade.
Informações da Agência Nacional de Telecomunicações também apontam a existência de processo administrativo para investigar práticas semelhantes. O procedimento teria identificado desconformidades relacionadas à transparência das informações prestadas aos consumidores, além da adoção de medidas de adequação por parte da operadora, incluindo notificações e plano de conformidade.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso informou que os elementos já reunidos indicam possível violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente em relação ao direito à informação clara e adequada, proteção contra práticas abusivas e equilíbrio nas relações de consumo.
O caso pode ter repercussão coletiva, já que envolve potencial prejuízo a um número indeterminado de consumidores.
Com a instauração do inquérito civil, a Promotoria de Justiça continuará a coleta de provas e a realização de diligências para aprofundar as investigações e definir as medidas cabíveis.
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