Nesta terça-feira (1º.7), a Prefeitura de Cuiabá anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, permitindo que contribuintes com débitos municipais regularizem suas pendências até 31 de julho. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho de 2026, beneficiando pessoas físicas e jurídicas interessadas em negociar dívidas com o município.

A prorrogação altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por estabelecer as regras para transação e parcelamento de créditos fiscais municipais.

Segundo a administração municipal, a ampliação do prazo tem como objetivo facilitar o acesso dos contribuintes às condições de regularização, incentivar a quitação espontânea dos débitos e fortalecer a recuperação das receitas públicas.

Durante o período do mutirão, os interessados poderão aderir às negociações de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde também poderão ser formalizados os acordos extrajudiciais.

Conforme o decreto, a iniciativa integra a política de gestão fiscal do município, buscando reduzir a judicialização das cobranças, ampliar a regularização voluntária dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

O texto ainda destaca que a prorrogação observa os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública.

A ampliação do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que concede ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização do Mutirão Fiscal.

Com a medida, a Prefeitura pretende estimular a adimplência, ampliar a adesão às negociações e aumentar a recuperação dos créditos tributários municipais.