Nesta segunda-feira (28), começa um novo período para contribuintes de Cuiabá regularizarem débitos com o Município por meio do Mutirão Fiscal. Conforme o Decreto nº 12.453, publicado em 23 de setembro de 2026, os acordos poderão ser formalizados até 30 de outubro.
A adesão poderá ser realizada de diferentes formas. O contribuinte poderá utilizar o atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, acessar o Portal REFIS Online ou procurar presencialmente o posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.
O decreto também autoriza a formalização de acordos extrajudiciais durante o período estabelecido.
A medida atualiza a regulamentação do Mutirão Fiscal e abre uma nova oportunidade para quem possui pendências financeiras ou débitos fiscais com o Município buscar a regularização aproveitando as condições previstas pelo programa.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo reduzir o número de débitos e processos relacionados a dívidas municipais, além de contribuir para a recuperação de créditos públicos e estimular os contribuintes a colocarem a situação fiscal em dia.
A regulamentação considera ainda a conciliação fiscal como uma alternativa para diminuir a litigiosidade, facilitando a negociação e o pagamento das dívidas municipais.
Como aderir
Os contribuintes poderão escolher entre as modalidades digital ou presencial para iniciar a negociação. O atendimento virtual está disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e no Portal REFIS Online.
Também é possível procurar o posto presencial da Procuradoria Fiscal ou formalizar a negociação por meio de acordo extrajudicial.
O novo prazo fica aberto de 28 de setembro a 30 de outubro de 2026.
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