Nesta quarta-feira (16), faltam apenas 9 dias para o encerramento do Mutirão Fiscal de Cuiabá, que permite a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais por meio de quitação ou parcelamento. A iniciativa foi reaberta no último dia 24 e permanecerá disponível até 25 de setembro.

Entre os débitos que podem ser negociados está o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros créditos fiscais do Município, seguindo as condições previstas na legislação para transação e parcelamento das pendências.

A reabertura foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

Os contribuintes podem fazer a negociação pela internet ou presencialmente. No atendimento virtual, a adesão está disponível no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e no Portal Refis Online.

Já quem preferir atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde é possível formalizar acordos por meio de negociação extrajudicial.

A medida integra as ações do Município para recuperação de créditos fiscais, redução da litigiosidade e regularização de débitos, além de buscar estimular a adimplência dos contribuintes.

Com o prazo se aproximando do fim, quem possui dívidas com o Município de Cuiabá deve consultar os canais oficiais para verificar as condições disponíveis e formalizar a negociação até 25 de setembro.