Nesta sexta-feira (5), a Prefeitura de Cuiabá disponibilizou o Portal Oferta Pública, plataforma digital criada para que fornecedores e prestadores de serviços com créditos a receber do município possam consultar valores, realizar cadastro e participar eletronicamente das sessões de oferta pública previstas no Programa de Regularização do Passivo Financeiro.
A iniciativa foi instituída pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentada pela Decreto Municipal nº 12.099/2026, com o objetivo de acelerar a quitação de débitos municipais por meio de um sistema de ofertas de desconto realizadas pelos próprios credores.
O acesso ao portal é feito por meio de CPF ou CNPJ. Após o cadastramento, a plataforma identifica automaticamente os créditos vinculados ao fornecedor nas bases de dados da administração municipal, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referentes a 2024 e anos anteriores, sem necessidade de inserção manual de informações já registradas pelo município.
Integrado ao Portal da Transparência, o sistema permite que os credores habilitados participem de sessões eletrônicas nas quais apresentam propostas de desconto sobre os valores que têm a receber.
A classificação ocorre automaticamente e prioriza os maiores percentuais de desconto oferecidos. Dessa forma, quanto maior o desconto concedido ao município, menor será o prazo para recebimento do pagamento. Durante a sessão, os lances ficam visíveis aos participantes e o saldo disponível é atualizado em tempo real.
Primeira sessão terá R$ 1,5 milhão disponível
A primeira etapa do programa será realizada por meio do Edital de Oferta Pública nº 001/2026, que disponibilizará R$ 1,5 milhão para pagamento à vista de débitos de credores com valores de até R$ 25 mil.
Os prazos para recebimento variam conforme o percentual de desconto oferecido:
- Desconto entre 10% e 30%: pagamento em até 9 meses;
- Desconto entre 30% e 50%: pagamento em até 5 meses;
- Desconto superior a 50%: pagamento em até 15 dias.
A participação é restrita aos titulares originais dos créditos, identificados nas notas de empenho ou nos registros de Restos a Pagar e DEA. Não será permitida a participação de cessionários ou terceiros.
Fornecedores que possuam créditos ainda não inscritos em Restos a Pagar poderão regularizar a situação junto ao órgão responsável e obter a Declaração de Crédito a Receber antes da realização da sessão.
Funcionalidades do portal
Além da participação nas sessões de lances, a plataforma oferece:
- Consulta dos valores habilitados e das regras de cada edital;
- Acompanhamento em tempo real da classificação das propostas;
- Informações sobre os prazos de pagamento conforme os descontos ofertados;
- Canal oficial de comunicação com a Comissão de Oferta Pública.
O programa prevê ainda uma segunda etapa destinada a credores com valores superiores a R$ 25 mil, em modalidade parcelada, que será regulamentada por edital específico a ser publicado posteriormente.
Para os fornecedores que optarem por não participar das sessões de oferta pública, a Prefeitura informou que serão disponibilizados mecanismos alternativos de renegociação e pagamento programado, conforme a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal.
O período de cadastramento começou em 4 de junho e segue até 14 de junho. Já a sessão pública está marcada para 16 de junho, das 10h às 12h.
Cadastro e informações
- Portal: Portal Oferta Pública
- E-mail: [email protected]
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